LEI N.º
4.053/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei
Municipal nº 3.884/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – que
estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do
Município no exercício de 2006, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
Subvenções
2006
|
ENTIDADE |
VALOR
R$ |
|
... |
|
|
Movimento
Pró-Cultura |
365.000,00 |
|
... |
....” |
Art. 2º Para fazer face às
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito suplementar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja
cobertura far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
|
102.1545200671.022000
– Pavimentação, Recapeamento Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações........................................................................R$
5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de dezembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS