LEI N.º
3.684/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º O Anexo
III, da Lei Municipal nº 3.580/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do
Município no exercício de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
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ENTIDADE |
VALOR
R$ |
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... |
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Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça – Ambulatório de
Especialidades |
47.000,00 |
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... |
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Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça – Plantões de Pronto
Socorro |
634.750,00 |
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Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça– PSF (Programa da Saúde da Família) e PACS
(Programa de Agentes Comunitários da Saúde) |
1.062.000,00 |
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... |
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Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco de Garça |
48.000,00 |
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Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco de Garça – Complementação do valor de Internação do
Sus |
132.000,00 |
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... |
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Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco de Garça – Plantões de Pronto Socorro
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134.500,00 |
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Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco de Garça – PSF (Programa da Saúde da Família) e PACS
(Programa de Agentes Comunitários da Saúde) |
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Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes
da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial no valor de
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e um crédito suplementar no
valor de R$ 881.750,00 (oitocentos e oitenta e um mil e setecentos e cinqüenta
reais), cuja cobertura far-se-á com recursos provenientes:
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I - Da anulação
parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente: |
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71.1030100542.138000 –
Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais..................................................................... |
R$ |
7.000,00 |
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71.1030200242.142000 –
Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais..................................................................... |
R$ |
145.500,00 |
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71.10.30200242.144000
– Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.50.43.00.0000 –
Subvenções
Sociais..................................................................... |
R$ |
48.000,00 |
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II - Do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício............................... |
R$ |
729.250,00 |
Art. 3º O crédito
especial de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), cuja abertura sendo
autorizado pelo artigo 2º desta Lei, a ser repassado a título de subvenção à
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça, destina-se a cobrir despesas
de manutenção da referida Entidade Hospitalar e será liberada em 4 (quatro)
parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente, nos meses de
setembro, outubro, novembro e dezembro do exercício em
curso.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de agosto de
2003.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS