LEI N.º 3.684/2003

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:        

 

Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.580/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ANEXO III

 

SUBVENÇÕES - 2003

 

ENTIDADE

VALOR R$

...

 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Ambulatório de Especialidades

             47.000,00

...

 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Plantões de Pronto Socorro

           634.750,00

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça– PSF (Programa da Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários da Saúde)

 

        1.062.000,00

...

 

Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça

             48.000,00

Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça – Complementação do valor de Internação do Sus

 

           132.000,00

...

 

Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça – Plantões de Pronto Socorro

 

           134.500,00

Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça – PSF (Programa da Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários da Saúde) 

 

           575.000,00”

 

 Art. 2º  Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de  R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e um crédito suplementar no valor de R$ 881.750,00 (oitocentos e oitenta e um mil e setecentos e cinqüenta reais), cuja cobertura far-se-á com recursos provenientes:

 

I - Da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

 

71.1030100542.138000 – Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais.....................................................................

R$

7.000,00

71.1030200242.142000 – Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais.....................................................................

R$

145.500,00

71.10.30200242.144000 – Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais.....................................................................

R$

48.000,00

II - Do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício...............................

R$

729.250,00

 

                                                Art. 3º O crédito especial de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), cuja abertura sendo autorizado pelo artigo 2º desta Lei, a ser repassado a título de subvenção à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco de Garça, destina-se a cobrir despesas de manutenção da referida Entidade Hospitalar e será liberada em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do exercício em curso.

  

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  

  Garça, 27 de agosto de 2003.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS