LEI N.º 3.665/2003

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.955/2005)

                                                

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                               

           

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) objetivando a execução das obras de serviços de melhoramentos e rejuvenescimento da capa asfáltica da estrada municipal Jafa (SP294) ao Bairro Itiratupã, numa extensão aproximada de 11.300 metros.

 

                                          Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, a cargo do Município, onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente a serem suplementadas, oportunamente, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 17 de junho de 2003

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS