LEI Nº 1.914, DE 02 DE JULHO DE 2007
ALTERA DISPOSIÇÕES
DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.070/89 E 1.438/98.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos aos
quantitativos fixados na Lei Nº 1.070/89,
e suas alterações, os seguintes cargos:
I-
01 (um) cargo de Engenheiro Civil,
Classe CC-4-, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
II-
03 (três) cargos de Chefe de Setor - Classe CC-3-,
da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
III-
01 (um) cargo de Encarregado de Setor – Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02, da Lei
Municipal n° 1.070/89.
IV-
05 (cinco) cargos de Agente de
Secretaria Escolar – Classe CC1-B, da Norma 06, Anexo 02 da
Lei Municipal nº 1.070/89.
V-
05 (cinco) Cargos de Agente de
Creche – Classe
CC1-B, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal nº 1.070/89.
Art.
2º Ficam acrescidos 20
(vinte) cargos de Professor MaMPA,
previsto no Anexo III, Art. 38 da Lei Municipal nº 1.438/98 e alterações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 02 de julho de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.