Lei nº 6.569
Institui o Programa Municipal da Saúde da Juventude – PROSAJ de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a instituir o Programa Municipal de Saúde da Juventude – PROSAJ, com objetivo de promover e difundir conhecimentos importantes para a proteção da saúde física e mental de jovens de ambos os sexos, inseridos na faixa etária dos 12 aos 24 anos de idade.
Art. 2º - Incumbirá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, sem prejuízo de suas atribuições legais:
I – Estabelecer diretrizes para a execução do Programa Municipal de Saúde da Juventude – PROSAJ.
II – Desenvolver ações de conscientização, prevenção e tratamento da saúde física e mental dos jovens, de ambos os sexos, na faixa etária dos 15 aos 24 anos.
§ 1º - O PROSAJ será desenvolvido através de todos os meios eficazes de divulgação e informação, em especial:
I – Seminários, palestras e cursos;
II – Cartilhas;
III- Mídias eletrônica, escrita, falada e televisada.
§ 2º - O PROSAJ deverá, necessariamente, difundir informações essenciais aos jovens de ambos os sexos, inseridos na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade, abordando os seguintes temas, além de outros, voltados à saúde física e mental:
I – Alimentação e comportamento alimentar;
II – Comportamento sexual;
III – Homossexualidade;
IV – Doenças infecto-contagiosas e, doenças sexualmente transmissíveis;
V – Gravidez, maternidade e paternidade;
VI – Criminalidade;
VII – Drogas lícitas e ilícitas;
VIII – Violência física, moral e virtual;
IX – Comportamento e relacionamento familiar, grupal, social e virtual;
X – Depressão e suicídio.
Art. 3º - Do Programa Municipal de Saúde da Juventude – PROSAJ, deverá constar, também, a criação e distribuição, através da Rede Municipal de Saúde, do “Cartão da Juventude – CARJ”, no qual será anotado, além da identificação e tipo sanguíneo de seu portador, todas as informações básicas pertinentes ao controle de consultas, exames e tratamentos nas áreas médicas de :
I – Clínica Geral;
II - Ginecologia e obstetrícia;
III – Urologia;
IV – Psicologia;
V – Psiquiatria
Art. 4º - Para a consecução dos objetivos previstos, o Poder Executivo disporá dos órgãos públicos de saúde municipais, como também poderá firmar parcerias com órgãos públicos estaduais e federais e, outras instituições ligadas à temática a que se refere o Programa criado por esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira