Lei nº 5.937
Dispõe sobre a instituição do “programa municipal de incentivo à doação de órgãos, tecidos e sangue - PRODOAR” e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica autorizada ao Poder executivo a instituição, no âmbito Municipal, do “programa municipal de incentivo à doação de órgãos, tecidos e sangue - PRODOAR”, com os seguintes objetivos:
I – estimular a doação voluntária de órgãos, tecidos e sangue, visando à ampliação das possibilidades de localização de doações compatíveis;
II – informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doações de órgãos, tecidos e sangue;
III – desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doações, para profissionais da área da saúde;
IV – alertar o doador cadastrado para a importância de manter seus dados atualizados no referido cadastro;
V – Os possíveis doadores deverão ser informados sobre os hospitais locais que possuem Hemocentro e CIHDOTT ( Comissão Intra Hospitalar para Doação de órgãos e Tecidos para Transplantes) para obterem maiores informações;
Art.2º Para a consecução dos objetivos do Programa “PRODOAR” e para viabilizar a infra-estrutura necessária a sua manutenção, poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Público Municipal e outros órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais e empresas privadas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 2009.
Autoria: Renan Pereira
Renan Pereira
Vereador Proponente