Lei nº 5.937

Dispõe sobre a instituição do “programa municipal de incentivo à doação de órgãos, tecidos e sangue - PRODOAR” e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Fica autorizada ao Poder executivo a instituição, no âmbito Municipal, do “programa municipal de incentivo à doação de órgãos, tecidos e sangue - PRODOAR”, com os seguintes objetivos:

I – estimular a doação voluntária de órgãos, tecidos e sangue, visando à ampliação das possibilidades de localização de doações compatíveis;

II – informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doações de órgãos, tecidos e sangue;

III – desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doações, para profissionais da área da saúde;

IV – alertar o doador cadastrado para a importância de manter seus dados atualizados no referido cadastro;

V – Os possíveis doadores deverão ser informados sobre os hospitais locais que possuem Hemocentro e CIHDOTT ( Comissão Intra Hospitalar para Doação de órgãos e Tecidos para Transplantes) para obterem maiores informações;

Art.2º Para a consecução dos objetivos do Programa “PRODOAR” e para viabilizar a infra-estrutura necessária a sua manutenção, poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Público Municipal e outros órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais e empresas privadas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 2009.

Autoria: Renan Pereira

Renan Pereira

Vereador Proponente