Lei nº
7.285
Dispõe
sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do
patrimônio público no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Ficam estabelecidas medidas de prevenção e punição aos atos de pichação,
vandalismo e depredação do Patrimônio Público no âmbito do Município de Teófilo
Otoni.
Parágrafo
único. Entende-se como bens
públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por exemplo:
I.
Os edifícios
públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;
II.
Os
equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes,
caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e
contêineres;
III.
As placas de
sinalização, endereçamento e semáforos;;
IV.
Os
equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V.
As
esculturas, murais e monumentos;
VI.
Os leitos de
vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;
VII.
Os viadutos,
pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;
VIII.
Outros bens
públicos, assim definidos em lei;
Art.2º. Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou
depredação contra o Patrimônio Público Municipal, implicará ao seu causador as
seguintes penalidades:
I.
Aplicação de
multa equivalente a 50 UFPTO (Unidade Fiscal Padrão-Teófilo Otoni) para cada
ato praticado, dobrando-se o valor no caso de reincidência;
II.
Fica
estabelecida a obrigatoriedade do conserto do patrimônio público que for
pichado ou depredado, pelo infrator autuado em flagrante;
III.
Se o infrator
tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento de
multa prevista no inciso I deste artigo e da indenização das despesas e custas
da restauração, caberá aos seus pais ou responsáveis legais, sendo o fato
encaminhado ao Conselho Tutelar do Município.
IV.
A multa
simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente.
V.
No caso de
pichação, vandalismo ou depredação contra monumento tombado, em virtude do seu
valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
Art.3º. O montante
obtido com a cobrança das multas citadas no art.2º, será revertido na
preservação do Patrimônio Histórico do Município de Teófilo Otoni.
Art.4º. A aplicação desta lei ficará a cargo do Setor de
Fiscalização do Município.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Filipe
Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa