Lei nº 7.285

Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 Art.1º. Ficam estabelecidas medidas de prevenção e punição aos atos de pichação, vandalismo e depredação do Patrimônio Público no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único. Entende-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por exemplo:

         I.            Os edifícios públicos em geral, interna e externamente, incluindo muros e fachadas;

       II.            Os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;

     III.            As placas de sinalização, endereçamento e semáforos;;

    IV.            Os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;

      V.            As esculturas, murais e monumentos;

    VI.            Os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;

  VII.            Os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;

 VIII.            Outros bens públicos, assim definidos em lei;

Art.2º. Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal, implicará ao seu causador as seguintes penalidades:

         I.            Aplicação de multa equivalente a 50 UFPTO (Unidade Fiscal Padrão-Teófilo Otoni) para cada ato praticado, dobrando-se o valor no caso de reincidência;

       II.            Fica estabelecida a obrigatoriedade do conserto do patrimônio público que for pichado ou depredado, pelo infrator autuado em flagrante;

  III.              Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento de multa prevista no inciso I deste artigo e da indenização das despesas e custas da restauração, caberá aos seus pais ou responsáveis legais, sendo o fato encaminhado ao Conselho Tutelar do Município.

  IV.              A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

                                         V.                        No caso de pichação, vandalismo ou depredação contra monumento tombado, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.

Art.3º. O montante obtido com a cobrança das multas citadas no art.2º, será revertido na preservação do Patrimônio Histórico do Município de Teófilo Otoni.

Art.4º. A aplicação desta lei ficará a cargo do Setor de Fiscalização do Município.

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa – Filipe Costa