LEI N.º 2.983/94

CRÉDITO ESPECIAL – R$ 6.000,00 –

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA EM GARÇA

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), destinado a ocorrer despesas com a instalação da Delegacia Seccional de Policia em Garça.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

62.10585751.048 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS URBANAS

4110 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 6.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 27 de outubro de 1994.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO  MUNICIPAL

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

SUBSTITUTA