Lei nº 6.647
“ Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.450, de 08 de agosto de 2012
que, autoriza a Criação da Guarda Mirim Municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.450/2012, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos com tal finalidade AUTORIZADAS a criarem a “Guarda Mirim de Teófilo Otoni” ou Entidade Congênere, com o objetivo de dar suporte ao primeiro emprego no intuito de ampliar horizontes, possibilitando maior expectativa de vida, além de condições mais dignas e emancipadoras, bem como, contribuir para recuperação e reintegração de menores infratores no seio da sociedade.”
Art. 2º - O Programa contemplará o transporte gratuito e o fornecimento de uniformes aos menores.
Art. 3° - O artigo 4º da Lei Municipal nº 6.450, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Os Guardas Mirins, deverão estar matriculados e freqüentando uma Unidade Escolar de Ensino, além de terem entre 14 anos completos e 18 anos incompletos, em conformidade ao disposto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira