Lei n° 7.076
Dispõe sobre fornecimento
gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes
Aegypti (dengue, febre Chikungunya e Zika vírus), para as gestantes no
Município de Teófilo Otoni, e dá outras providencias
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1°.
O Poder Público fica autorizado a fornecer gratuitamente repelente
contra o mosquito Aedes Aegypti, para todas as gestantes atendidas pela rede
pública de saúde, como forma de evitar a infecção
por dengue, febre Chikungunya e Zika vírus.
§1º - O
repelente deve ter em sua composição a Icaridina, DEET ou IR
3535, que de acordo com a OMS – Organização Mundial de
Saúde, são considerados seguros para gestantes.
§2º - A
Secretaria Municipal de Saúde, distribuirá os repelentes nos
PSF’s, que passarão às usuárias durante as consultas
de rotina do pré-natal.
Art.2°.
Caberá à Secretaria Municipal de Saúde em conjunto
com os PSF’s, organizar e realizar campanhas periódicas que visem
orientar a população acerca da utilização do
repelente e demais medidas protetivas individuais contra picadas do mosquito
Aedes Aegypti.
Parágrafo
único. Os ACS – Agentes Comunitários de
Saúde, deverão realizar busca ativa das gestantes, visando
garantir que todas recebam o repelente.
Art.3º.
Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênios com órgãos
municipais, estaduais e federais, bem como com autarquias, empresas
públicas, fundações e associações sem fins
lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do repelente
contra o mosquito Aedes Aegypti.
Art.4º.
As despesas decorrentes da execução da presente
lei,correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.5º.
Esta lei entra em vigor a data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2016
Northon Neiva
Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Rômulo Barreiros