Lei nº 6.358

Isenta os agentes municipais de trânsito, quando em serviço, do pagamento da tarifa de transporte público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Ficam os agentes municipais de trânsito, quando em serviço, devidamente fardados e portanto suas credenciais, isentos do pagamento da tarifa de transporte público municipal, nos deslocamentos nas rotas executadas pela concessionária.

Art. 2º- A TEOTRANS encaminhará a concessionária de transporte coletivo, periodicamente a relação dos seus agentes.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva e Renan Pereira