Lei nº 6.358
Isenta os agentes municipais de trânsito, quando em serviço, do pagamento da tarifa de transporte público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam os agentes municipais de trânsito, quando em serviço, devidamente fardados e portanto suas credenciais, isentos do pagamento da tarifa de transporte público municipal, nos deslocamentos nas rotas executadas pela concessionária.
Art. 2º- A TEOTRANS encaminhará a concessionária de transporte coletivo, periodicamente a relação dos seus agentes.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva e Renan Pereira