LEI N.º 4.029/2006
(Projeto de Lei nº 77/2006,
do vereador Adamir Maurício de
Barros)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 3.849/05, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º -
...
§ 1º -
...
§ 2º -
...
§ 3º - Os benefícios desta Lei cessarão à medida
que sejam criados cursos de igual natureza no território garcense, desde que
devidamente reconhecidos.
§ 4º -
...”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de setembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES E
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e
publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS