LEI N.º 4.029/2006

(Projeto de Lei nº  77/2006,

do vereador Adamir Maurício de Barros)

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 3.849/05, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art 1º - ...

 

§ 1º - ...

 

§ 2º - ...

 

§ 3º - Os benefícios desta Lei cessarão à medida que sejam criados cursos de igual natureza no território garcense, desde que devidamente reconhecidos.

 

§ 4º - ...”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 11 de setembro de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

LUIZ CARLOS GOMES E SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS