Lei nº 6.993
Dispõe sobre a implantação de um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal e privada de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um ciclo de palestras permanentes de empreendedorismo aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo Único – As palestras de que se refere o Caput, deverão respeitar os ideais básicos necessários para o desenvolvimento do ensino padrão, conciliando-se com o estímulo ao desenvolvimento do comportamento empreendedor e do protagonismo juvenil.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará 30 dias após publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira