LEI Nº 2.815/93

 

CRÉDITO ESPECIAL – CR$ 600.000.000,00 – I.A.P.E.N.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo. 1º - Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – I.A.P.E.N., autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$ 600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado à aquisição de um imóvel que servirá para a instalação de sua sede.

 

Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 22 de janeiro de 1993.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA