LEI Nº
2.815/93
CRÉDITO
ESPECIAL – CR$ 600.000.000,00 – I.A.P.E.N.
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo.
1º - Fica
o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de
Garça – I.A.P.E.N., autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$
600.000.000,00 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado à aquisição de um
imóvel que servirá para a instalação de sua sede.
Artigo
2º -
A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Artigo
3º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça,
22 de janeiro de 1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA