Lei nº 7.423

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 100.000,00 ao Concórdia Atlético Clube e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no montante de até R$100.000,00 (cem mil reais) para a organização da sociedade civil Concórdia Atlético Clube, entidade social e esportiva inscrita no CNPJ nº 21.248.414/0001-04, localizada na Rua João Pungirum, nº41, Bairro Altino Barbosa, neste município.

Art. 2º - A concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º de que trata essa Lei, visa a concretização das diretrizes sociais e esportivas, atribuídas ao município pela Constituição Federal, de fomento e investimento no bem-estar público pela promoção da prática esportiva como uma ferramenta de desenvolvimento físico, mental e social.

Art. 3º - O termo de parceria a ser firmado deverá atender a diretriz fundamental prevista no inciso I, art. 6º da Lei Federal nº 13.019/2.014 para o fortalecimento institucional da entidade indicada no art. 1º desta Lei para o desenvolvimento de atividades e serviços de interesse mútuo entre a entidade e o Poder Público, observadas as demais normas das Leis Federais nº 4.320/1.964 e nº 13.019/2.014.

Art. 4º- Os recursos poderão ser destinados, ainda, ao pagamento de despesas de custeio e investimento que se revertam em melhores resultados ao atingimento do objeto da parceria a ser celebrada, de acordo com o plano de trabalho que deverá ser integrado ao termo de parceria.

Art. 5º- Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de setembro de 2019.

 

 

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Northon Neiva Diamantino