Lei nº 7.423
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 100.000,00 ao Concórdia Atlético Clube e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no montante de até R$100.000,00 (cem mil reais) para a
organização da sociedade civil Concórdia Atlético Clube, entidade social e
esportiva inscrita no CNPJ nº 21.248.414/0001-04, localizada na Rua João Pungirum, nº41, Bairro Altino Barbosa, neste município.
Art. 2º - A concessão de subvenção para a entidade
indicada no art. 1º de que trata essa Lei, visa a concretização das diretrizes
sociais e esportivas, atribuídas ao município pela Constituição Federal, de
fomento e investimento no bem-estar público pela promoção da prática esportiva
como uma ferramenta de desenvolvimento físico, mental
e social.
Art. 3º - O termo de parceria a ser firmado deverá
atender a diretriz fundamental prevista no inciso I, art. 6º da Lei Federal nº
13.019/2.014 para o fortalecimento institucional da entidade indicada no art.
1º desta Lei para o desenvolvimento de atividades e serviços de interesse mútuo
entre a entidade e o Poder Público, observadas as demais normas das Leis
Federais nº 4.320/1.964 e nº 13.019/2.014.
Art. 4º- Os recursos poderão ser destinados, ainda, ao
pagamento de despesas de custeio e investimento que se revertam em melhores
resultados ao atingimento do objeto da parceria a ser celebrada, de acordo com
o plano de trabalho que deverá ser integrado ao termo de parceria.
Art. 5º- Fica autorizada a criação de créditos
adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução
desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de
setembro de 2019.
Filipe
Figueiredo Martins Costa
Presidente
da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino