LEI N.º  3.245/98

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.694/2003)

AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DO

ESTÁDIO MUNICIPAL “FREDERICO PLATZECK”

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                            ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado, na forma dos artigos 177 e 179 da Lei Orgânica Municipal, a fazer concessão de uso do estádio Municipal “Frederico Platzeck”, nos termos fixados por esta Lei.

                                                           ARTIGO 2º - A concessão será feita para a agremiação futebolística local, regularmente inscrita na Federação Paulista de Futebol, para disputa de campeonatos oficiais da referida Entidade.

                                                           PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão será a título gratuito, equivalendo à colaboração do Município para que a agremiação de Garça possa participar dos torneios futebolísticos, que constituem meio de entretenimento da população e de divulgação do nome da cidade.

                                                           ARTIGO 3º - O contrato de concessão que terá vigência até 31 de dezembro do ano 2 000, podendo ser renovado por um período de mais 04 (quatro) anos, conterá as seguintes condições:

I  - Como obrigações do Município:

a)      Entregar o estádio em perfeitas condições de uso, com todas as dependências e instalações funcionando;

b)      Manter um servidor municipal, como zelador do estádio;

c)      Colocar à disposição uma sala no Centro Esportivo e Social, bem como móveis e demais equipamentos nela existentes, para ser utilizado pelo departamento amador do concessionário;

d)      Permitir ao concessionário a utilização e exploração, inclusive através de terceiros, dos espaços destinados ao bar, lanchonete, publicidade, inclusive, para promoção de shows artísticos que não prejudiquem ou danifiquem, por qualquer forma, a destinação específica do estádio – a prática do futebol;

e)      Arcar com todas as despesas de manutenção do estádio, inclusive com o pagamento do servidor-zelador.

II – Como obrigações do Concessionário:

a)      Comprovar que tem time de futebol inscrito para disputar o campeonato oficial promovido pela Federação Paulista de Futebol;

b)      Disputar todos os anos o campeonato oficial da Federação Paulista de Futebol;

c)      Manter o time de futebol com recursos próprios, inclusive com o produto das arrecadações dos jogos, subvenções municipais e de outras promoções;

d)      Colaborar com o Município na criação e manutenção de “escolinhas de futebol” que funcionarão nos estádios varzeanos.

                                                           ARTIGO 4º - O Município se compromete também a fazer as reformas e ampliações necessárias para atender às exigências da Federação Paulista de Futebol, caso a agremiação que representa a cidade, conseguir acesso para disputar o campeonato da Segunda Divisão do Futebol Paulista.

                                                           ARTIGO 5º - Os bens móveis e imóveis objeto desta Lei deverão ser devolvidos pelo Concessionário, em perfeitas condições de uso e funcionamento, quando do término ou rescisão do contrato.

                                                          PARÁGRAFO ÚNICO – Os bens móveis deverão ser pormenorizadamente descritos, em relação que ficará anexada ao contrato.

                                                           ARTIGO 6º - O Concessionário terá preferência no uso do estádio para a realização dos jogos válidos pelos campeonatos oficiais da Federação Paulista de Futebol, ou de torneios que envolvam equipes de outras cidades. O Município poderá realizar campeonatos amadores de futebol no estádio, como também, poderá realizar eventos esportivos, culturais, shows ou atividades de interesse público, desde que sejam preservadas as condições do gramado, e que sejam realizados em dias  em que não haja jogos de campeonato oficial da Federação Paulista de Futebol, ou campeonato em que o time esteja representando a cidade, ou ainda, outras atividades previstas nesta Lei, desde que programada e comunicada ao Concessionário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

                                                           ARTIGO 7º - O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei importará na imediata rescisão do contrato de concessão e na imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município, inclusive com suas respectivas benfeitorias, sem direito a indenização por parte do concessionário, a nenhum título.

                                                           ARTIGO 8º - A presente concessão será rescindida caso o clube concessionário deixe , por qualquer motivo, de disputar o certame profissional promovido pela Federação Paulista de Futebol.

                                                           ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 2.817/93, de 27/01/93 e suas alterações

Garça, 30 de abril de 1 998

JÚLIO MARCONDES DE MOURA

        PREFEITO  MUNICIPAL

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                     PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

ATC.-

        ROSANGELA MORETTI

         DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

            ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS