Lei 6.941
Dispõe sobre o uso de Espaços Públicos de publicidade para Campanhas Educativas, sobre atos de violência conta a mulher
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. O Executivo Municipal usará os Espaços Públicos e de Publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos, e outros, para campanhas educativas permanentes, sobre atos de violência contra a mulher.
Art.2°. As campanhas educativas de que tratam esta lei, deverão ser feitas através de materiais de publicidade que serão afixados em diversos locais visíveis e, de grande circulação de pessoas.
Art.3°. A confecção dos materiais e divulgação das campanhas recomenda – se seja debatida no Centro de Referência Especializados de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Renan Pereira – Renan Detetive