LEI Nº
2.816/93
DOAÇÃO
DE ÁREA A PATRULHA JUVENIL DE GARÇA
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo.
1º - Fica
o Poder Executivo autorizado a doar à Patrulha Juvenil de Garça, entidade civil
de amparo e integração do menor na comunidade, C.G.C. nº 47.645.809/0001-34,
considerada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.603, de 02/09/76, o
imóvel de propriedade do Município, descrito no artigo subseqüente, para fins de
ampliação de sua sede própria.
Artigo
2º -
A área a ser doada está contida no roteiro seguinte:
“COMEÇA
em um ponto localizado no prolongamento ideal da Rua Vital Soares, distante
Parágrafo
Único – A
doação compreende, ainda, um prédio com área aproximada de
Artigo
3º -
Na escritura de doação constarão as seguintes cláusulas a serem aceitas e
cumpridas.
a)
O
donatário não poderá dar ao imóvel destinação diferente à estabelecida nesta
lei;
b)
O
prazo para início da construção será de 02 (dois) anos a contar da data da
escritura, e o de conclusão da obra será de 04 (quatro) anos a contar do seu
início.
Parágrafo
Único – O
não cumprimento dos prazos e condições estabelecidos nesta lei, importará na
reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Artigo
4º -
No caso de extinção da donatária ou encerramento de suas atividades, o imóvel
retornará ao município, inclusive com as benfeitorias realizadas.
Artigo
5º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça,
27 de janeiro de 1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA