Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar a Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016 que trata sobre a cobrança do ISS no município onde é realizada a compra. O projeto prevê que o ISS será cobrado nos municípios onde é feita a compra, e não mais na cidade onde estão sediadas as lojas virtuais e as administradoras de cartões de crédito. A arrecadação de impostos referente a esses serviços se concentra em pouquíssimos municípios, justamente os mais ricos, corroendo as finanças de várias cidades e gerando graves distorções no sistema federativo brasileiro. O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar a Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016 que trata sobre a cobrança do ISS no município onde é realizada a compra. O projeto prevê que o ISS será cobrado nos municípios onde é feita a compra, e não mais na cidade onde estão sediadas as lojas virtuais e as administradoras de cartões de crédito. A arrecadação de impostos referente a esses serviços se concentra em pouquíssimos municípios, justamente os mais ricos, corroendo as finanças de várias cidades e gerando graves distorções no sistema federativo brasileiro. Em sessão no dia 30/06/2017, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 19 de junho de 2017. Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa