Lei 0705
Dispõe sobre a construção de um pavilhão no Albergue “Frei Dimas” e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a construir junto ao “Albergue Frei Dimas”, um pavilhão ao funcionamento da escola rural ali existente.
Parágrafo único – A construção acima mencionada será feita de conformidade com o projeto e orçamentos anexos, os quais constituem partes integrantes desta lei.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas referentes ao disposto no art. Anterior, fica aberto o crédito especial de CR$ 816.860,00 (oitocentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), que vigorará até 31 de dezembro de 1961.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal