Resolução nº 924
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2007
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1º. do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2.007, no valor de R$ 2.988.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000
01.0100000
01.0103100
01.0103200
01.0127100
01.0127200 |
-
-
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- |
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Controle Externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Previdência do Regime Estatutário |
R$
R$
R$
R$
R$ |
2.988.000,00
2.529.000,00
4.000,00
404.000,00
51.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00
4000.00.00 |
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DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . .
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . .. |
R$
R$ |
2.923.000,00
65.000,00
Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º. far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.
Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de novembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Maria Emília Pinto Soares
1ª Secretária