Resolução nº 924

 

REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2007

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1º. do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2.007, no valor de R$ 2.988.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

01.0000000

01.0100000

01.0103100

01.0103200

01.0127100

01.0127200 |

-

-

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- |

CÂMARA MUNICIPAL

LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Controle Externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Previdência do Regime Estatutário |

R$

R$

R$

R$

R$ |

2.988.000,00

2.529.000,00

4.000,00

404.000,00

51.000,00

II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3000.00.00

4000.00.00 |

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DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . . .

DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . .. |

R$

R$ |

2.923.000,00

65.000,00

Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º. far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.

Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.

Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de novembro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Maria Emília Pinto Soares

1ª Secretária