Lei nº 5.530

Dispõe sobre a denominação de Bairro são Benedito e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica denominado o bairro São Benedito conhecido popularmente pelo mesmo nome e localizado na zona sul do município de Teófilo Otoni.

Art. 2º- Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar os registros através de placas com as denominações do bairro.

Art. 3º- O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta dias) após a sua publicação.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota