LEI
N.º 3.304/99
(REVOGADA,
Pela Lei nº 4.124/2007O
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal
N.º 3.233/98, passam a viger com as seguintes redações:
“ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado
de São Paulo, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é descentralização da gestão das ações e
serviços de assistência social do Município.
ARTIGO 2º - No
processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do
convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para
executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de
forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência
social situadas no Município.”
ARTIGO 2º - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
04 de março de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.- ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS