LEI Nº 1.891, DE 23 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A MONTAGEM DE
RETRANSMISSOR DE TELEVISÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço da
dotação orçamentária, a saber:
I - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 destinado a reforço da dotação orçamentária
050001.0412200072.011-3449052000-344905200000 com a finalidade de montagem de
retransmissor de televisão
Art. 2º Os
recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao
disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 23 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.