LEI Nº 2.237, DE 19 DE MARÇO DE 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins – FHASDOMAR, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, destinado ao custeio da manutenção da maternidade e contratação de profissionais médicos, com residência médica em Pediatria e/ou especialização em Pediatria.

Art. 2º O valor do repasse financeiro corresponderá à importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

Parágrafo único O repasse do recurso financeiro poderá ser feito através de parcela única.

Art. 3º O Poder Executivo editará normas regulamentadoras para a instrumentalização do repasse financeiro em 30 (trinta) dias após aprovação desta Lei, incluindo um quadro de metas assistenciais e de qualidade de serviços, conforme artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei, obedecido o disposto no art. 43, §§ e incisos, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 2.236, de 12 de março de 2010.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins 19 de março de 2010.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.