Lei nº 5.434

Dispõe sobre a instalação de hidrômetro a prova de ar, pela COPASA, em Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica a COPASA, Companhia de Saneamento de Minas Gerais, obrigada a instalar hidrômetros a prova de ar, para todos os seus usuários no Município de Teófilo Otoni, em um prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da aprovação desta lei, sem ônus para o consumidor.

Art. 2º - A não instalação dos referidos hidrômetros dentro do prazo inserido nesta lei, obrigará a COPASA a conceder um desconto de 30% (trinta por cento) na conta de água a todos os usuários da Cidade e Distritos de Teófilo Otoni-MG.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Eduardo Sulz e Outros