LEI N.º 3.639/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Conforme
previsão contida no artigo 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
– Estatuto da Cidade -, ficam definidas, nos termos desta Lei, que dependerão
da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
– EIV, para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do Poder Público
Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da Cidade
e do Distrito de Jafa as seguintes atividades:
I. Bares,
restaurantes, mercearias, empórios, supermercados, tabacarias, lojas de
conveniência, depósitos de mercadorias;
II. Postos de revenda
de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e de fogos de artifícios;
III. Academias de
ginástica, salões de festas, de jogos e diversões, danceterias e similares;
IV. Borracharias,
oficinas mecânicas e de funilaria, serralherias, carpintarias, serrarias,
ferros velhos e lava - rápidos;
V. Indústrias;
VI. Parques e circos;
VII. Eventos e
atividades em que sejam utilizados aparelhos amplificadores de som, música ao
vivo ou qualquer outra forma de comunicação que possa causar perturbação do
sossego público.
Art. 2º O Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV será elaborado pela Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, em conjunto com o Departamento de Fiscalização,
podendo, em casos especiais, ser nomeada comissão composta por pessoas especializadas
em determinado ramo de atividade, aptas a avaliar o impacto que o
empreendimento possa causar, bem como serem formuladas consultas a órgãos
técnicos especializados.
Art. 3º As atividades
ou empreendimentos cuja conclusão do EIV seja desfavorável à construção,
ampliação ou funcionamento no local pretendido terão seus pedidos de licenças
ou autorizações indeferidos pela Administração Municipal, podendo, os
interessados, formularem novos pedidos, para instalação em outro local, ou no
mesmo, se alteradas as condições que ensejam a conclusão desfavorável do EIV.
Art. 4º A presente
Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da sua publicação
Art. 5º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 6 de março de
2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL