LEI N.º 3.639/2003

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Conforme previsão contida no artigo 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, ficam definidas, nos termos desta Lei, que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da Cidade e do Distrito de Jafa as seguintes atividades:

I. Bares, restaurantes, mercearias, empórios, supermercados, tabacarias, lojas de conveniência, depósitos de mercadorias;

II. Postos de revenda de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e de fogos de artifícios;

III. Academias de ginástica, salões de festas, de jogos e diversões, danceterias e similares;

IV. Borracharias, oficinas mecânicas e de funilaria, serralherias, carpintarias, serrarias, ferros velhos e lava - rápidos;

V. Indústrias;

VI. Parques e circos;

VII. Eventos e atividades em que sejam utilizados aparelhos amplificadores de som, música ao vivo ou qualquer outra forma de comunicação que possa causar perturbação do sossego público.

Art. 2º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV será elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em conjunto com o Departamento de Fiscalização, podendo, em casos especiais, ser nomeada comissão composta por pessoas especializadas em determinado ramo de atividade, aptas a avaliar o impacto que o empreendimento possa causar, bem como serem formuladas consultas a órgãos técnicos especializados.

Art. 3º As atividades ou empreendimentos cuja conclusão do EIV seja desfavorável à construção, ampliação ou funcionamento no local pretendido terão seus pedidos de licenças ou autorizações indeferidos pela Administração Municipal, podendo, os interessados, formularem novos pedidos, para instalação em outro local, ou no mesmo, se alteradas as condições que ensejam a conclusão desfavorável do EIV.

Art. 4º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 6 de março de 2003

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL