LEI N.º
4.030/2006
AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TENDO COMO PARCEIROS: SERVIÇO DE APOIO ÀS
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO – SEBRAE-SP, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE GARÇA – ACIG E INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GARÇA – IESG, E COMO
COLABORADORES: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE GARÇA – SAAE, FACULDADE DE
TECNOLOGIA DE GARÇA – FATEC, PATRULHA JUVENIL DE GARÇA, NÚCLEO DE
DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – INCUBADORA DE GARÇA, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
EDUCACIONAL DE GARÇA – ACEG E SINDICATO RURAL PATRONAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO
DO POSTO SEBRAE-SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR – PAE
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com os parceiros: Serviço de Apoio às Micros e
Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE-SP, Associação Comercial e Industrial
de Garça – ACIG e Instituto de Ensino Superior de Garça – IESG, e com os
colaboradores: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Garça – SAAE, Faculdade de
Tecnologia de Garça – FATEC, Patrulha Juvenil de Garça, Núcleo de
Desenvolvimento Empresarial – Incubadora de Garça, Associação Cultural e
Educacional de Garça – ACEG e Sindicato Rural Patronal, visando a instalação do “POSTO
SEBRAE-SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR – PAE”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com os parceiros: Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo -
SEBRAE-SP, Associação Comercial e Industrial de Garça - ACIG e Instituto de
Ensino Superior de Garça - IESG, e com os colaboradores: Serviço Autônomo de
Água e Esgotos de Garça - SAAE, Faculdade de Tecnologia de Garça - FATEC,
Patrulha Juvenil de Garça, Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Incubadora
de Garça, Associação Cultural e Educacional de Garça - ACEG e Sindicato Rural
Patronal, visando à instalação de Posto de Atendimento ao Empreendedor. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.705/2011)
Parágrafo
único. O Poder Executivo poderá
firmar termos aditivos ao convênio para as adequações e ajustes necessários
para a consecução de suas finalidades.
Art.
2º O local de funcionamento do POSTO SEBRAE-SP DE ATENDIMENTO AO
EMPREENDEDOR – PAE será definido pelo Poder Executivo, disponibilizando um
servidor público, além das despesas com água, energia elétrica, telefone/fax,
xérox, alimentação e locomoção dos agentes para reuniões e treinamentos no
SEBRAE-SP – ER Marília, móveis de escritório, cartuchos de impressoras,
material de limpeza e material de consumo.
Art.
3º A Associação Comercial e
Industrial de Garça – ACIG, disponibilizará bolsa
auxílio para um estagiário.
Art.
4º O Instituto de Ensino Superior de
Garça – IESG, disponibilizará bolsa de estudo do curso
freqüentado pelo estagiário desde que o mesmo esteja estudando na referida
entidade.
Art.
5º O Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos de Garça – SAAE, disponibilizará a
infra-estrutura de suas salas, auditório e equipamentos para eventos e cursos
quando necessário.
Art.
6º A Faculdade de Tecnologia de Garça
– FATEC disponibilizará a manutenção da rede, instalação de microcomputadores,
treinamentos em informática e sua infra-estrutura como: salas,
laboratórios, auditório e equipamentos, para eventos e cursos quando
necessário.
Art.
7º A Patrulha Juvenil de Garça
disponibilizará um patrulheiro pelo período de 04 (quatro) horas diárias.
Art.
8º O Núcleo de Desenvolvimento
Empresarial – Incubadora de Garça, disponibilizará a Internet (banda larga).
Art.
9º A Associação Cultural e Educacional
de Garça – ACEG, disponibilizará bolsa de estudos do
curso freqüentado pelo estagiário desde que o mesmo esteja estudando na
referida entidade.
Art.
10 Os móveis para escritório como:
mesas, cadeiras e suporte para CPU, serão disponibilizados pelo Sindicato Rural
Patronal.
Art.
Art.
12 Os Gestores do Projeto deverão
constituir no prazo de 30 (trinta) dias, o “CONSELHO GESTOR”, composto com um
representante de cada entidade gestora.
Art.
13 Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir o crédito especial, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), destinado a fazer frente da execução desta lei.
Art.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça,
27 de setembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES E SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de
Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS