LEI N.º 4.030/2006

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TENDO COMO PARCEIROS: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO – SEBRAE-SP, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GARÇA – ACIG E INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GARÇA – IESG, E COMO COLABORADORES: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE GARÇA – SAAE, FACULDADE DE TECNOLOGIA DE GARÇA – FATEC, PATRULHA JUVENIL DE GARÇA, NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – INCUBADORA DE GARÇA, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARÇA – ACEG E SINDICATO RURAL PATRONAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO POSTO SEBRAE-SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR – PAE

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os parceiros: Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE-SP, Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG e Instituto de Ensino Superior de Garça – IESG, e com os colaboradores: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Garça – SAAE, Faculdade de Tecnologia de Garça – FATEC, Patrulha Juvenil de Garça, Núcleo de Desenvolvimento Empresarial – Incubadora de Garça, Associação Cultural e Educacional de Garça – ACEG e Sindicato Rural Patronal, visando a instalação do “POSTO SEBRAE-SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR – PAE”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com os parceiros: Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, Associação Comercial e Industrial de Garça - ACIG e Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, e com os colaboradores: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Garça - SAAE, Faculdade de Tecnologia de Garça - FATEC, Patrulha Juvenil de Garça, Núcleo de Desenvolvimento Empresarial - Incubadora de Garça, Associação Cultural e Educacional de Garça - ACEG e Sindicato Rural Patronal, visando à instalação de Posto de Atendimento ao Empreendedor. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.705/2011)

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio para as adequações e ajustes necessários para a consecução de suas finalidades.

 

Art. 2º O local de funcionamento do POSTO SEBRAE-SP DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR – PAE será definido pelo Poder Executivo, disponibilizando um servidor público, além das despesas com água, energia elétrica, telefone/fax, xérox, alimentação e locomoção dos agentes para reuniões e treinamentos no SEBRAE-SP – ER Marília, móveis de escritório, cartuchos de impressoras, material de limpeza e material de consumo.

 

Art. 3º A Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG, disponibilizará bolsa auxílio para um estagiário.

 

Art. 4º O Instituto de Ensino Superior de Garça – IESG, disponibilizará bolsa de estudo do curso freqüentado pelo estagiário desde que o mesmo esteja estudando na referida entidade.

 

Art. 5º O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça – SAAE, disponibilizará a infra-estrutura de suas salas, auditório e equipamentos para eventos e cursos quando necessário.

 

Art. 6º A Faculdade de Tecnologia de Garça – FATEC disponibilizará a manutenção da rede, instalação de microcomputadores, treinamentos em informática e sua infra-estrutura como: salas, laboratórios, auditório e equipamentos, para eventos e cursos quando necessário.

 

Art. 7º A Patrulha Juvenil de Garça disponibilizará um patrulheiro pelo período de 04 (quatro) horas diárias.

 

Art. 8º O Núcleo de Desenvolvimento Empresarial – Incubadora de Garça, disponibilizará a Internet (banda larga).

 

Art. 9º A Associação Cultural e Educacional de Garça – ACEG, disponibilizará bolsa de estudos do curso freqüentado pelo estagiário desde que o mesmo esteja estudando na referida entidade.

 

Art. 10 Os móveis para escritório como: mesas, cadeiras e suporte para CPU, serão disponibilizados pelo Sindicato Rural Patronal.

 

Art. 11 A capacitação dos recursos humanos, a identidade visual e institucional do PAE e a disponibilidade de todos os seus produtos e serviços, tais como: luminoso de comunicação visual, placa de inauguração, sistemas de informação – SEBRAE, ambientação no escritório regional (ER) e treinamento na sede – São Paulo, assumindo os custos destas ações, como: locomoção, alimentação e hospedagem quando convocados para os referidos eventos serão de responsabilidade do SEBRAE-SP – Escritório Regional de Marília/SP.

 

Art. 12 Os Gestores do Projeto deverão constituir no prazo de 30 (trinta) dias, o “CONSELHO GESTOR”, composto com um representante de cada entidade gestora.

 

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a fazer frente da execução desta lei.

 

Art. 14 A cobertura do crédito de que se trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Garça, 27 de setembro de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LUIZ CARLOS GOMES E SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS