PROJETO DE LEI 2190/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

 

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 62, II e IV, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o repasse, mediante a celebração de Convênio (Termo de Ajuste), à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado (associação privada) sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 323/1973, inscrita no CNPJ do MF com o nº 83.251.553/0001-44, localizada na Avenida Hercílio Luz, nº 18, Centro, Tijucas, Santa Catarina, de recursos do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, provenientes do Plano de Ação do Serviço de Ação Continuada.

Art. 2º - O Convênio (Termo de Ajuste) a ser firmado pelo Município observará o disposto na Instrução Normativa nº 14/12, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no que cabível.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas,

15 de maio de 2013.

 

VALÉRIO TOMAZI

Prefeito Municipal