PROJETO DE LEI 2190/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
VALÉRIO
TOMAZI,
Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art.
62, II e IV, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:
Art. 1º -
Fica autorizado o repasse, mediante a celebração de Convênio (Termo de Ajuste),
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado (associação privada) sem fins
lucrativos e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 323/1973,
inscrita no CNPJ do MF com o nº 83.251.553/0001-44, localizada na Avenida
Hercílio Luz, nº 18, Centro, Tijucas, Santa Catarina, de recursos do FNAS -
Fundo Nacional de Assistência Social, do Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, provenientes do Plano de Ação do Serviço de Ação Continuada.
Art.
2º
- O Convênio (Termo de Ajuste) a ser firmado pelo Município observará o
disposto na Instrução Normativa nº 14/12, do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, no que cabível.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas,
15 de maio de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito
Municipal