Lei Complementar nº 088
Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Funcionários e Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deste Município, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Complementar nº 19/98
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. De conformidade com o que dispõe o artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, fica instituída a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, durante o Estágio Probatório, segundo conceitos e normas básicas disciplinadas nesta Lei.
Art.2º. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de exercício do funcionário nomeado por Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência ou não no serviço.
Art.3º. São requisitos mínimos a se apurar durante o ESTÁGIO PROBATÓRIO:
I. Assiduidade;
II. Disciplina;
III. Capacidade de Iniciativa;
IV. Produtividade;
V. Responsabilidade.
Art.4º - A Prefeitura Municipal, através da área de Recursos Humanos, manterá total controle e cadastro dos servidores em estágio probatório.
Art.5º. A Avaliação Especial de Desempenho será sempre realizada pela área de Recursos Humanos, em conjunto com as chefias imediatas, com a supervisão de uma Comissão de Avaliação Especial Desempenho designada pelo Chefe do Executivo para este fim.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho acima aludida será constituída por no mínimo 03(três) servidores efetivos da Prefeitura Municipal, sendo que 01 (um) escolhido pelo Chefe do Executivo Municipal, 01 (um) pela Câmara Municipal e 01 (um) pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais –SINDISETO, designada por Portaria do Prefeito Municipal, cabendo a Presidência da Comissão a um dos 03(três) membros, por escolha entre seus integrantes.
Art.6º. A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá, obrigatoriamente, com a seguinte periodicidade:
I - | 06 (seis) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício;
II - | 11 (onze) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício;
III - | 22 (vinte e dois) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício;
IV - | 33 (trinta e três) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício.
§ 1º. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, será aplicada a Avaliação de Desempenho para todos os servidores que ainda não tenham sido avaliados, independentemente da data de admissão, desde que ainda se encontrem no Estágio Probatório, sem prejuízo da periodicidade estabelecida no presente artigo.
§ 2º. Trinta (30) dias antes do fim de cada período determinado para Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, a que se refere o art.5º, convocará aos respectivos chefes imediatos dos funcionários a serem avaliados, para fornecerem as informações necessárias ao processamento da avaliação.
§ 3º. De posse das informações, a Comissão Avaliação Especial de Desempenho processará o resultado, emitindo parecer conclusivo favorável ou contrário à confirmação do funcionário em estágio probatório.
§ 4º. Se a conclusão da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho for contrária à permanência do funcionário, ser-lhe-á dado conhecimento, para efeito de possibilitar que este apresente sua defesa escrita, que deverá ser protocolizada junto à Comissão de Avaliação, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, após a publicação e notificação por escrito do resultado de sua reprovação.
§ 5º. Em caso de apresentação de defesa, esta será encaminhada ao Prefeito Municipal, acompanhada do parecer conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para que este proceda à análise do caso, opinando pelo desligamento imediato ou a manutenção do funcionário até que se faça outra avaliação de desempenho, se couber.
§ 6º. Se o Prefeito Municipal der provimento à defesa do avaliado, será o funcionário mantido no cargo até a próxima Avaliação Especial de Desempenho.
§ 7º. Caso o Prefeito Municipal ratifique o parecer da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, o avaliado será imediatamente exonerado do cargo, devendo a Secretaria Municipal de Administração praticar todos os atos formais para desligamento do mesmo.
§ 8º. Se o Prefeito Municipal negar provimento, considerando, portanto, aconselhável o desligamento do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato de desligamento.
§ 9º. Se o funcionário obtiver avaliação favorável em todos os períodos de avaliação previstos nesta Lei, mantendo a média de 60 (sessenta) pontos em cada um deles, alcançará assim, sua estabilidade, ratificando-se o ato de nomeação.
Art.7º. A apuração dos requisitos constantes no art. 3º deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser baixado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da aprovação desta Lei.
Art.8º. O funcionário avaliado que não atingir o mínimo de 60 (sessenta) pontos, por período avaliado, não será aprovado no Estágio Probatório e, por conseqüência, não poderá adquirir estabilidade.
Parágrafo único. Entende-se por período de avaliação aqueles mencionados nos incisos I a IV do art. 6º desta Lei.
Art.9º. Nenhum servidor será dispensado da Avaliação Especial de Desempenho ou dispensado de novo Estágio Probatório, caso faça outro concurso público para cargo diferente daquele para o qual já foi nomeado.
§ 1º. Esta regra não se aplica aos ocupantes de cargos cuja acumulação é constitucionalmente permitida, tais como a de professor e de cargos iguais para a área de saúde.
§ 2º. Caso haja aprovação em concurso público, de servidor estável em cargo diferente daquele no qual já esteja nomeado, será o mesmo submetido ao estágio probatório para o novo cargo.
Art.10. Aprovado no Estágio Probatório, o funcionário será declarado estável e somente perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial Transitada em Julgado, ou mediante processo administrativo, no qual lhe seja assegurado amplo direito de defesa, nos termos do Estatuto vigente.
Art.11. - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho serão prestados mediante gratificação no valor de 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo vigente, por mês de trabalho, além de serem considerados de relevância para o serviço público e para o Município.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao vencimento do servidor designado para integrar a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, seja a que título for.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 02 de maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal