LEI N.º
3.544/2002
ALTERA A LEI Nº
3.535/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.535,
de 26 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte modificação:
I.
O Presidente, de nível
universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II.
Um representante dos
condutores de veículos, vinculado a Sindicato ou Associação de Motoristas, ou
inexistindo referidas entidades com sede no Município, um representante dos
taxistas;
III.
Um representante da
repartição de trânsito municipal.
§ 1º
...
§ 2º
...”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de
fevereiro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS