LEI N.º 3.544/2002

 

ALTERA A LEI Nº 3.535/2001

                                                                            

  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  O artigo 7º, da Lei Municipal nº 3.535, de 26 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte modificação:

 

“Art. 7º A JARI será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, sendo:

 

I.                    O Presidente, de nível universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal;

II.                 Um representante dos condutores de veículos, vinculado a Sindicato ou Associação de Motoristas, ou inexistindo referidas entidades com sede no Município, um representante dos taxistas;

III.               Um representante da repartição de trânsito municipal.

 

 § 1º ...

 

 § 2º ...”

 

                                               Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                 Garça, 26 de fevereiro de 2002

  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS