Lei
nº 7.160
Reformula o
Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as
políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, fica
reformulado o Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni – CME.
Art.2º.
O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão
colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Teófilo Otoni - SME, com
atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva,
propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e
instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo
único. O Regimento Interno do CME será elaborado ou
revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos
conselheiros titulares.
Art.
3º.
Compete ao Conselho:
I.
promover a participação da sociedade
civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II.
zelar pela qualidade pedagógica e social
da educação no SME;
III.
zelar pelo cumprimento da legislação
vigente, no SME;
participar da elaboração e acompanhar a
execução, a avaliação e revisão quando necessário do Plano Municipal de
Educação de Teófilo Otoni - MG;
IV.
assessorar os demais órgãos e
instituições do Sistema Municipal de Educação e deliberar a respeito de medidas
para aperfeiçoá-lo;
V.
manter intercâmbio com os demais
Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de Minas Gerais;
VI.
analisar as estatísticas da educação
municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do
Sistema Municipal de Educação de Teófilo Otoni - MG;
VII.
acompanhar o recenseamento e a matrícula
da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental;
VIII.
mobilizar a sociedade civil e a
Administração Pública para a inclusão de pessoas com Deficiência, TGD, Altas
Habilidades e Superdotação, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
IX.
dar publicidade quanto aos atos do
Conselho Municipal de Educação;
X.
mobilizar a sociedade civil e a
Administração Pública para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições
públicas do SME;
XI.
acompanhar a aplicação de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
XII.
supervisionar o censo escolar anual no
âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam
a operacionalização dos recursos vinculados a educação;
XIII.
acompanhar e fiscalizar o Processo de
Seleção Pública destinado a contratação de servidores públicos municipais para
atuarem no SME;
XIV.
acompanhar e fiscalizar o Processo de
Seleção Pública destinado a contratação de estagiários para atuarem no SME;
XV.
analisar, aprovar e fiscalizar o
cumprimento do calendário escolar municipal;
XVI.
acompanhar e fiscalizar a escolha dos
gestores dos estabelecimentos oficiais de ensino do SME, quando existente a
previsão legal;
XVII.
fiscalizar o Quadro de Servidores dos
estabelecimentos oficiais de ensino do SME;
XVIII.
analisar a política remuneratória e de
pessoal da educação pública municipal;
XIX.
analisar o regimento interno da
Secretaria Municipal de Educação e propor alterações;
XX.
analisar e propor alterações ao
regimento interno, bem como acompanhar e participar das Conferências Municipais
de Educação e correlatas;
XXI.
acompanhar e fiscalizar a prestação de
serviços do transporte escolar;
analisar,
acompanhar e fiscalizar o Processo de escolha dos membros dos Conselhos
Escolares;
XXII.
fiscalizar a arrecadação, a destinação e
aplicação de recursos financeiros diretamente arrecadados pelos
estabelecimentos oficiais de ensino integrantes do SME;
XXIII.
acompanhar e fiscalizar a aplicação de
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da Educação das escolas que não
possuem diretores e/ou Conselhos Escolares.
Art.4.º.
Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinado pelo presidente do
Conselho, e quando normativo, será homologado pelo titular da Secretaria
Municipal de Educação.
Art.5º.
O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares
representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e
indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito
Municipal.
§ 1º Os membros do
Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I.
o (a) Secretário(a) Municipal de
Educação, que será membro nato;
II.
1 (um) representante da Secretaria
Municipal da Educação;
III.
1(um) representante dos Diretores de
Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal;
IV.
1 (um) representante das Escolas
Privadas;
V.
1 (um) representante do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni – MG;
VI.
1 (um) representante da Superintendência
Regional de Ensino de Teófilo Otoni – MG.
VII.
1 (um) representante de Instituição
Federal de Ensino localizado no município.
VIII.
1 (um) representante das Faculdades
Privadas instaladas no Município;
IX.
1 (um) representante das Intuições
Filantrópicas de Educação, integrantes do SME;
X.
1 (um) representante do Poder
Legislativo Municipal;
XI.
1 (um)representante da UETO – União
Estudantil de Teófilo Otoni.
§2º Cada conselheiro
titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária
ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º O Presidente do
Conselho Municipal de Educação, bem como o vice-presidente e o secretário (a)
serão indicados pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para
um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, sendo impedidos de exercerem
a presidência os servidores públicos municipais.
§ 4º A
eleição de que trata o artigo anterior será realizada na primeira reunião após
a posse dos integrantes do conselho, sobre a presidência do(a) Secretário(a)
Municipal de Educação.
§5º Cabe ao Presidente
do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de
findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação
das assembléias que escolherão os novos representantes.
§6º No caso do
presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá a(o)
Secretária(o) Municipal de Educação executar a ação.
§7º Os representantes
da Secretaria Municipal de Educação e dos Diretores de Unidades de Ensino da
Rede Pública Municipal serão indicados pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Educação.
Art.
6º.
São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I.
cônjuge e parentes consangüíneos ou
afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II.
tesoureiro, contador ou funcionário de
empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos vinculados a educação, bem como
cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
Art.
7º.
Quando os conselheiros forem servidores públicos municipais, no curso do
mandato, fica vedada:
I.
sua exoneração ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
II.
a atribuição de falta injustificada ao
serviço, em função das atividades do conselho;
III.
o afastamento involuntário e
injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o
qual tenha sido designado.
Art.
8º.
O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§1º O conselheiro pode ser substituído a
qualquer tempo por determinação do segmento, órgão ou entidade representada ou,
ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento
Interno do Conselho.
§2º Tanto por vacância, quanto pela alteração
citada no § 1º, um novo membro do CME sempre completará o
mandato do anterior.
Art.
9º.
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação
garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art.
10.
O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar a qualquer tempo documentação
para análise e fiscalização de recursos vinculados a educação, convocar
servidores públicos municipais e prestadores de serviços para prestarem
esclarecimentos sob a aplicação destes recursos bem como da qualidade dos
serviços prestados.
Art.
11.
Os membros do Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni – MG, deverão
residir no Município de Teófilo Otoni – MG.
Art. 12. O exercício do
mandato de membro do Conselho Municipal de Educação -CME será gratuito,
considerado serviço relevante à Municipalidade.
Art. 13. O Conselho Municipal
de Educação - CME deverá se reunir ao menos uma vez por mês em caráter
ordinário e quantas vezes necessárias em caráter extraordinário;
Art. 14. O(A) Secretário(a)
Municipal de Educação deverá encaminhar ao inicio de cada ano letivo o
planejamento de atividades a serem desenvolvidas no ano em curso bem como,
deverá ao findar de cada ano letivo encaminhar ao Conselho Municipal de
Educação - CME o relatório de todas as atividades realizadas pelo SME.
Art.
15.
Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial as leis
n.º 4.101 de 13 de Junho de 1997 e n.º 5.490 de 14 de Setembro de 2005.
Art.
16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de
agosto de 2017
autoria: Executivo