Lei nº 7.160

Reformula o Conselho Municipal de     Educação e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, fica reformulado o Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni – CME.

 

Art.2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Teófilo Otoni - SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno do CME será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho:

         I.            promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

       II.            zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;

     III.            zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;

participar da elaboração e acompanhar a execução, a avaliação e revisão quando necessário do Plano Municipal de Educação de Teófilo Otoni - MG;

    IV.            assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

      V.            manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado de Minas Gerais;

    VI.            analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Teófilo Otoni - MG;

  VII.            acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental;

 VIII.            mobilizar a sociedade civil e a Administração Pública para a inclusão de pessoas com Deficiência, TGD, Altas Habilidades e Superdotação, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

    IX.            dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

      X.            mobilizar a sociedade civil e a Administração Pública para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;

    XI.            acompanhar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

  XII.            supervisionar o censo escolar anual no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos recursos vinculados a educação;

 XIII.            acompanhar e fiscalizar o Processo de Seleção Pública destinado a contratação de servidores públicos municipais para atuarem no SME;

XIV.            acompanhar e fiscalizar o Processo de Seleção Pública destinado a contratação de estagiários para atuarem no SME;

  XV.            analisar, aprovar e fiscalizar o cumprimento do calendário escolar municipal;

XVI.            acompanhar e fiscalizar a escolha dos gestores dos estabelecimentos oficiais de ensino do SME, quando existente a previsão legal;

XVII.            fiscalizar o Quadro de Servidores dos estabelecimentos oficiais de ensino do SME;

XVIII.            analisar a política remuneratória e de pessoal da educação pública municipal;

XIX.            analisar o regimento interno da Secretaria Municipal de Educação e propor alterações;

  XX.            analisar e propor alterações ao regimento interno, bem como acompanhar e participar das Conferências Municipais de Educação e correlatas;

XXI.            acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços do transporte escolar;

analisar, acompanhar e fiscalizar o Processo de escolha dos membros dos Conselhos Escolares;

XXII.            fiscalizar a arrecadação, a destinação e aplicação de recursos financeiros diretamente arrecadados pelos estabelecimentos oficiais de ensino integrantes do SME;

XXIII.            acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da Educação das escolas que não possuem diretores e/ou Conselhos Escolares.

 

Art.4.º. Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinado pelo presidente do Conselho, e quando normativo, será homologado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

         I.            o (a) Secretário(a) Municipal de Educação, que será membro nato;

       II.            1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

     III.            1(um) representante dos Diretores de Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal;

    IV.            1 (um) representante das Escolas Privadas;

      V.            1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni – MG;

    VI.            1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni – MG.

  VII.            1 (um) representante de Instituição Federal de Ensino localizado no município.

 VIII.            1 (um) representante das Faculdades Privadas instaladas no Município;

    IX.            1 (um) representante das Intuições Filantrópicas de Educação, integrantes do SME;

      X.            1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

    XI.            1 (um)representante da UETO – União Estudantil de Teófilo Otoni.

 

§2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação, bem como o vice-presidente e o secretário (a) serão indicados pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, sendo impedidos de exercerem a presidência os servidores públicos municipais.

§ 4º A eleição de que trata o artigo anterior será realizada na primeira reunião após a posse dos integrantes do conselho, sobre a presidência do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

§5º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes.

§6º No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá a(o) Secretária(o) Municipal de Educação executar a ação.

§7º Os representantes da Secretaria Municipal de Educação e dos Diretores de Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal serão indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 6º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

          I.             cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;

         II.            tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos vinculados a educação, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

Art. 7º. Quando os conselheiros forem servidores públicos municipais, no curso do mandato, fica vedada:

         I.            sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

       II.            a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

     III.            o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 8º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 §1º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por determinação do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.

 §2º Tanto por vacância, quanto pela alteração citada no § 1º, um novo membro do CME sempre completará o mandato do anterior.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar a qualquer tempo documentação para análise e fiscalização de recursos vinculados a educação, convocar servidores públicos municipais e prestadores de serviços para prestarem esclarecimentos sob a aplicação destes recursos bem como da qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Teófilo Otoni – MG, deverão residir no Município de Teófilo Otoni – MG.

 

Art. 12. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Educação -CME será gratuito, considerado serviço relevante à Municipalidade.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação - CME deverá se reunir ao menos uma vez por mês em caráter ordinário e quantas vezes necessárias em caráter extraordinário;

 

 

 

Art. 14. O(A) Secretário(a) Municipal de Educação deverá encaminhar ao inicio de cada ano letivo o planejamento de atividades a serem desenvolvidas no ano em curso bem como, deverá ao findar de cada ano letivo encaminhar ao Conselho Municipal de Educação - CME o relatório de todas as atividades realizadas pelo SME.

 

Art. 15. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial as leis n.º 4.101 de 13 de Junho de 1997 e n.º 5.490 de 14 de Setembro de 2005.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de agosto de 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Executivo