Lei  nº  7.065

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecimentos no Município de Teófilo Otoni, ficam obrigados a notificar os conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos sem suas dependências.

Art. 2 º.  A notificação será feita:

I – Ao Conselho Tutelar na pessoa dos conselheiros que abrigue o bairro no qual se localiza a residência do paciente.

II – Ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área da Infância e Juventude.

Art.3º.  A notificação deverá ser encaminhada em até 05 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes; em papel timbrado, fazendo constar:

I – Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato;

II – Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada;

III- Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de instituição congênere;

IV – demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado.

Parágrafo único. Para efeito desta lei, a notificação deverá ser encaminhada com intuito de se promover os cuidados socieducativos voltados para a proteção da criança e do adolescente.

Art.4º. O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativos diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, como o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.

Art.5º. Fica estabelecida multa no valor de 500 UFPTO, em caso de descumprimento desta lei.

Parágrafo único. O valor arrecadado com a multa prevista no caput do artigo, será destinado ao Conselho Tutelar do Município.

Art.6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Art.7º.  Revogam-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2016

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Vicentina Pereira Alves - Tina