Lei nº
7.065
Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições
congêneres notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou
entorpecentes por crianças e adolescentes
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Os
hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres,
estabelecimentos no Município de Teófilo Otoni, ficam obrigados a notificar os
conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou
entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos sem suas dependências.
Art. 2 º. A notificação será
feita:
I
– Ao Conselho Tutelar na pessoa dos conselheiros que abrigue o bairro no qual
se localiza a residência do paciente.
II
– Ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar
na área da Infância e Juventude.
Art.3º. A notificação deverá
ser encaminhada em até 05 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se
constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes; em papel
timbrado, fazendo constar:
I
– Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e
telefone para contato;
II
– Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente
utilizado, bem como a quantidade detectada;
III-
Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico
responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de
instituição congênere;
IV
– demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do
adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único. Para
efeito desta lei, a notificação deverá ser encaminhada com intuito de se
promover os cuidados socieducativos voltados para a proteção da criança e do
adolescente.
Art.4º. O
processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal
médico, técnico e administrativos diretamente envolvidos no atendimento, sendo
responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições
congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da
identidade, imagem e dados pessoais, como o fim de proteger a privacidade da
criança ou do adolescente e de sua família.
Art.5º. Fica
estabelecida multa no valor de 500 UFPTO, em caso de descumprimento desta lei.
Parágrafo
único. O valor arrecadado com a multa prevista no caput do artigo, será
destinado ao Conselho Tutelar do Município.
Art.6º. O
Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
autoria:
Vicentina
Pereira Alves - Tina