Lei nº 5.184
Dispõe sobre a Criação da Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado no Município de Teófilo Otoni o Sistema de Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo.
Art. 2º - A Coleta Seletiva e a Reciclagem do Lixo são entendidas como atividades que compreendem a classificação e o aproveitamento dos resíduos urbanos desenvolvidos de forma organizada pela sociedade com o apoio do Governo Municipal, com o objetivo de: reduzir os custos e danos ambientais decorrentes do armazenamento de lixo, poupar o uso de recursos naturais utilizados como matérias primas e propiciar geração de renda para a população desempregada e subempregada.
Art. 3º - A forma com que a coleta será efetuada será definida pelo Poder Executivo, pela Secretaria de Meio ambiente, Secretaria de Indústria e Comércio, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único – O perfil do programa de coleta seletiva e reciclagem do lixo de que trata o presente artigo poderá contemplar a coleta porta a porta, a colocação de postos de entrega voluntária com recipientes capazes de receber materiais recicláveis (papel, vidro, plástico, lata) e orgânico, em compartimentos diferenciados e identificados por cores.
Art. 4º - Para efetivar o que dispõem os artigos 1º e 2º desta lei, o poder Executivo definirá ações relativas ao destino do lixo urbano, que deverão ser implantadas com a cooperação das empresas públicas e privadas atuantes no Município e fundamentar-se-á nas seguintes diretrizes:
I - Acessibilidade dos serviços de coleta de lixo a um maior número de habitantes;
II - Definição de modelos de coleta seletiva que levam em consideração os aspectos econômicos, a participação da população e o mercado que absorverá os resíduos sólidos;
III - Utilização de campanhas educativas no sentido de sensibilizar a sociedade sobre a importância, do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, da coleta seletiva e reciclagem do lixo;
IV - Obrigatoriedade do controle dos aterros sanitários pelo setor público.
Art. 5º - Poderá o poder executivo firmar convênio com empresas públicas ou privadas para a doação das lixeiras seletivas a serem instaladas em pontos estratégicos em diversas localidades deste Município.
Parágrafo Único – As empresas conveniadas poderão explorar através de propaganda comercial nas lixeiras por elas instaladas, por um prazo de cinco anos.
Art. 6º - Torna-se obrigatório, em caráter educacional, a prática da coleta seletiva do lixo nas Escolas Públicas, atendendo aos dispostos definidos nesta Lei e na Lei 5.004/2002.
Art. 7º - Todo lixo reciclável coletado no âmbito do Município será destinado e doado a ASCANOVI (Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis Nova Vida de Teófilo Otoni) e para todas as Associações ou Cooperativas devidamente organizadas e legalizadas, que venham a se instituir no Município para esse fim (catadores de material reciclável).
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2.003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Elguita Starick Wnuk e Outro