Projeto nº 292
Declara como área especial de utilidade pública e de interesse social o loteamento Mont Serrat.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica declarado como Área Especial de Utilidade Pública e de Interesse Social, nos termos do art. 47, V, da Lei Federal n. 11.977/09, o loteamento Mont Serrat aprovado pela Prefeitura Municipal, localizado no lugar denominado Córrego São Benedito, Município de Teófilo Otoni – MG, com área total de 4,84 ha (quatro hectares e oitenta quatro ares), estremando-se ao norte com o Pastor Rogério, ao sul com Clemente de Tal e Altamiro Nunes Leite Filho, a leste com Edmeia Rievers e a oeste com Altamiro Nunes Leite Filho, a ser desmembrada de uma área que mede 39,8552ha (trinta e nove hectares, oitenta e cinco ares e cinquenta e dois centiares), estremando ao norte com Manoel de Abreu, Dr. Valdercy Antonio Pereira de Almeida, Eugenio Blanc e outros, a leste com a estrada Teófilo Otoni/Frei Gaspar, ao sul, com Clemente de Tal, e a oeste com Sebastiana Alves Leite, entre os marcos A e B, já implantados, conforme fls. 156, Livro 01/2010 do Tabelionato Machado 2º Ofício de Notas, pra fins de implantação de programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni-MG, 06 de dezembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo