(Revogada pela Lei Municipal nº
4.732/2011)
QUE ESPECIFICA
À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSIONÁRIA DE
BAURU
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida
na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do
imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula
n.º 16.186, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missionária de
Bauru, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e
demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de
seus fiéis.
Local: Rua 10 de Novembro x Rua Carlos Ferrari
Bairros: Rebelo - Paulista
Área: 1.620,96
m2
“Começa em
um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, distante 58,60 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas: Bahia e Carlos Ferrari; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari na
extensão de 21,40
metros, atingindo o alinhamento da Rua 10 de
Novembro; daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 10 de
Novembro na extensão de 52,80
metros; daí, deflete à esquerda e segue na
extensão de 40,00
metros, confrontando com área do Município e lote
N, da quadra 7P, do bairro Paulista; daí, deflete à esquerda e segue na
extensão de 26,40
metros, confrontando com os lotes 13 e 14, da
quadra 7P, do bairro Paulista e lote 03 do bairro Rebelo; daí, deflete à
esquerda e segue na extensão de 18,60 metros; daí
deflete à direita e segue na extensão de 26,40 metros, até
aqui confrontando com o P.A.S. do bairro Rebelo, até
atingir o alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, ponto onde teve início;
perfazendo uma área territorial de 1.620,96 m2”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida
na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do
imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula
n.º 16.186, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões
Internacionais, CNPJ nº. 04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade
específica de construção de templo e demais dependências para atendimento
religioso educacional e assistencial de seus fiéis. (nova redação dada pela Lei nº 3.488/2001)
“Começa em
um ponto localizado no alinhamento direito da Rua 10 de Novembro distante 52,80 metros da confluência
dos alinhamentos da Rua 10 de Novembro e Rua Carlos Ferrari. Daí, segue pelo alinhamento da Rua 10 de Novembro na extensão
de 26,40 metros.
Daí, deflete à direita e segue na extensão de 40,00 metros,
confrontando com a área remanescente. Daí, deflete à direita e segue na
extensão de 26,40
metros, confrontando com a quadra 7P e parte
desmembrada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II. Daí, deflete à direita e
segue na extensão de 40,00
metros, confrontando com a área remanescente,
atingindo o ponto inicial; perfazendo uma área territorial de 1.056,00 m2”. (nova redação dada pela Lei nº 3.488/2001)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 17.490, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, CNPJ nº. 04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis. (nova redação dada pela Lei nº 3.894/2005)
(nova redação dada pela Lei nº
3.894/2005)
“Começa num ponto localizado no alinhamento direito da
Rua 10 de Novembro distante
Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será
outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando
tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e
assistencial aos fiéis e à comunidade.
Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos prorrogáveis por igual período e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade. (nova redação dada pela Lei nº 3.776/2004)
Art. 3º Em face do interesse público
existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e
assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178
da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A Concessionária não poderá
ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que
trata esta Lei.
Art. 5º A
Concessionária obriga-se a:
I – Iniciar a utilização da área, com a finalidade
especificada no artigo 1º
em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.
I - Iniciar a
utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º em até 90 (noventa)
dias, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do
Imóvel. (nova
redação dada pela Lei nº 3.488/2001)
II – Responder por si, por
propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral
reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão
de direito real de uso do imóvel.
Art. 6º Havendo interesse da
Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei
poderá a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido
mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo
efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de outubro de
2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO