LEI N.º 3.431/2000

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.732/2011)

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

QUE ESPECIFICA À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSIONÁRIA DE BAURU

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

                                                          

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 16.186, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missionária de Bauru, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis.

 

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

Local: Rua  10 de Novembro x Rua Carlos Ferrari

Bairros: Rebelo - Paulista

Área: 1.620,96 m2

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, distante 58,60 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas: Bahia e Carlos Ferrari; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari na extensão de 21,40 metros, atingindo o alinhamento da Rua 10 de Novembro; daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 10 de Novembro na extensão de 52,80 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com área do Município e lote N, da quadra 7P, do bairro Paulista; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 26,40 metros, confrontando com os lotes 13 e 14, da quadra 7P, do bairro Paulista e lote 03 do bairro Rebelo; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 18,60 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 26,40 metros, até aqui confrontando com o P.A.S. do bairro Rebelo, até atingir o alinhamento esquerdo da Rua Carlos Ferrari, ponto onde teve início; perfazendo uma área territorial de 1.620,96 m2”.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 16.186, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, CNPJ nº. 04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis. (nova redação dada pela Lei nº 3.488/2001)

 

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

Local: Rua  10 de Novembro
Bairros: Rebelo - Paulista
Área: 1.056,00 m2

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua 10 de Novembro distante 52,80 metros da confluência dos alinhamentos da Rua 10 de Novembro e Rua Carlos Ferrari. Daí, segue pelo alinhamento da Rua 10 de Novembro na extensão de 26,40 metros. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com a área remanescente. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 26,40 metros, confrontando com a quadra 7P e parte desmembrada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 40,00 metros, confrontando com a área remanescente, atingindo o ponto inicial; perfazendo uma área territorial de 1.056,00 m2”. (nova redação dada pela Lei nº 3.488/2001)

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo caracterizado, de propriedade do Município, inserido na Matrícula n.º 17.490, do CRI local, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, CNPJ nº. 04.363.908/0001-10, para utilização com a finalidade específica de construção de templo e demais dependências para atendimento religioso educacional e assistencial de seus fiéis. (nova redação dada pela Lei nº 3.894/2005)

                                              

CARACTERIZAÇÃO E ROTEIRO DA ÁREA:

(nova redação dada pela Lei nº 3.894/2005)

 

Local: Rua  10 de Novembro
Bairros: Rebelo - Paulista
Área: 1.375,92 m2

“Começa num ponto localizado no alinhamento direito da Rua 10 de Novembro distante 26,40 metros de confluência dos alinhamentos das Ruas 10 de Novembro e Carlos Ferrari. Daí segue pelo alinhamento direito da Rua 10 de Novembro com rumo 20º 8’ SO na extensão de 26,40 metros; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 21,40 metros confrontando com a área remanescente 01(área destacada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairros Rebelo e Paulista); Daí deflete a direita e segue na extensão de 17,20 metros, confrontando com a área remanescente 01 (área destacada na Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairros Rebelo e Paulista); Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 18,60 metros confrontando com o lote M da Quadra 7P do Bairro Paulista; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 43,60 metros com rumo 20º 18’ NE confrontando com a quadra 7P e parte desmembrada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 40,00 metros confrontando com a área remanescente 2 (Parte destacada da Chácara Nossa Senhora Aparecida II, Bairro Rebelo), atingindo o alinhamento direito da Rua 10 de Novembro, o ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 1.375,92 m².

 

Art. 2º  A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade.

Art. 2º A concessão de direito real de uso do terreno será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos prorrogáveis por igual período e a título gratuito, considerando tratar-se de construção destinada a atendimento religioso educacional e assistencial aos fiéis e à comunidade. (nova redação dada pela Lei nº 3.776/2004)

 

Art. 3º  Em face do interesse público existente e por se tratar a Concessionária de entidade religiosa e assistencial, fica dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º  A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto da concessão e que trata esta Lei.

 

Art.  5º   A Concessionária obriga-se a:

 

I – Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º  em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta  Lei.

I - Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1º  em até 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel. (nova redação dada pela Lei nº 3.488/2001)

II – Responder por si, por propostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.

 

Art. 6º  Havendo interesse da Concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei poderá a mesma adquirir o imóvel, pelo preço que vier a ser estabelecido mediante avaliação a ser procedida por comissão nomeada para esse fim, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, ou outro índice que venha substituí-lo.

 

                                                         Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.

 

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  11 de outubro de 2000

 

 

 

 

 

          JÚLIO MARCONDES DE MOURA

           PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

 

                                                                 LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                    PROCURADOR JURÍDICO