LEI N.º 3.418/2000
(Revogada pela Lei
Municipal nº 4.523/2010)
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.265,
de 26/8/98, alterada pela Lei 3.293, de 30/12/98, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2º Participarão do
sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das
respectivas taxas de serviços públicos, excetuadas as seguintes autoridades,
pessoas e imóveis:
I.
O Prefeito, o Vice-Prefeito do Município, os
Vereadores e respectivos cônjuges;
II.
Os membros da comissão organizadora dos eventos e
sorteios e respectivos cônjuges;
III.
Pessoas vinculadas, a qualquer título, a eventual
empresa que venha a ser contratada para organização dos eventos e realização
dos sorteios e respectivos cônjuges;
IV.
Os imóveis pertencentes ao Município e suas
Autarquias;
V.
Os imóveis caucionados em
favor do Município, como garantia para execução
de obras de infra-estrutura em loteamentos em fase de implantação, bem como
aqueles que tiverem seus lançamentos suspensos à época da realização dos
sorteios.
Parágrafo único.
Os imóveis de que trata o
inciso V deste artigo deverão ser expressamente indicados no Decreto regulamentador dos sorteios, ou em Anexo que o acompanhe,
assegurando o prévio conhecimento dos interessados”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de
agosto de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS