EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/1994
A Mesa
da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica
Municipal:
Artigo
1º.
O parágrafo 3º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“PARÁGRAFO
3º - As férias, sempre anuais e
de trinta dias, não poderão ser indenizadas quando a qualquer título não forem
gozadas pelo Prefeito.”
Artigo
2º.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 30 de novembro de 1994.
PRESIDENTE
Antônio
E. T. Herrera
SECRETÁRIO
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL