LEI Nº 3.936/2005
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O
Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com
o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º, ambos da CF., Resolução nº 307/2.004, e
conforme preceitua o art. 41 “caput” e § 1º, da Lei Orgânica do Município, passa
a ter os seguintes valores:
I-
PARTE FIXA
........................................................R$
1.166,37
II-
P/ SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA ........................R$
25,06
Parágrafo
único.
Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada
ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 2º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
outubro de 2.005, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 4 de novembro
de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY
DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE