LEI Nº 1.741, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005
REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.675/2004, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.675/2004.
Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 30 de novembro de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.