AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
3.900,00 (três mil e novecentos reais), destinado à aquisição de computadores
destinados à manutenção das atividades do Programa de Saúde Bucal, na seguinte
classificação orçamentária:
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090002.1030100242.131
- Manutenção das Atividades da Saúde Bucal |
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090002............................ |
Atenção Básica |
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090.................................. |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10.................................... |
Saúde |
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301.................................. |
Atenção Básica |
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0024................................ |
Programa Saúde Bucal |
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2.131............................... |
Manutenção das Atividades da Saúde Bucal |
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3.4.4.90.52.00000........... |
Equipamentos e material permanente |
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Ficha - 452 |
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Art. 2º Os
recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão ao disposto
no artigo 43, §§ e incisos
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 26 de setembro de 2008.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.