Lei nº 5427

Institui o Projeto Férias na rede municipal de ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituído o Projeto Férias, a ser desenvolvido durante o período de recesso escolar, de férias e nos finais de semana, nas escolas municipais.

Art. 2º - O Projeto Férias tem os seguintes objetivos:

I – desenvolver ações de cidadania dirigidas a crianças e adolescentes;

II – aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;

III – reduzir os riscos de danos psicossociais a que criança e adolescentes ficam expostos durante as férias escolares;

IV – desenvolver programas de caráter sociocultural, esportivo e de educação em saúde;

V – incrementar o processo de descentralização e de intersetorialidade administrativa.

Art.3º - As atividades do Projeto Férias deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizada, respeitando a realidade sociocultural.

Art.4º - O Executivo definirá os períodos em que o Projeto Férias será desenvolvido nos meses de recesso escolar e férias.

Art.5º - Para implementar o Projeto instituído por esta Lei, o Executivo buscará a ação integrada de todas as secretarias cujas competências sejam afetas aos objetivos do Projeto, bem como garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude na definição das atividades do Projeto.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues