Lei nº 5427
Institui o Projeto Férias na rede municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto Férias, a ser desenvolvido durante o período de recesso escolar, de férias e nos finais de semana, nas escolas municipais.
Art. 2º - O Projeto Férias tem os seguintes objetivos:
I – desenvolver ações de cidadania dirigidas a crianças e adolescentes;
II – aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;
III – reduzir os riscos de danos psicossociais a que criança e adolescentes ficam expostos durante as férias escolares;
IV – desenvolver programas de caráter sociocultural, esportivo e de educação em saúde;
V – incrementar o processo de descentralização e de intersetorialidade administrativa.
Art.3º - As atividades do Projeto Férias deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizada, respeitando a realidade sociocultural.
Art.4º - O Executivo definirá os períodos em que o Projeto Férias será desenvolvido nos meses de recesso escolar e férias.
Art.5º - Para implementar o Projeto instituído por esta Lei, o Executivo buscará a ação integrada de todas as secretarias cujas competências sejam afetas aos objetivos do Projeto, bem como garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude na definição das atividades do Projeto.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues