Lei nº 6.546
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob o nº 25.112.574/0000-82, objetivando o custeio de suas atividades e por conseguinte o incremento das ações de saúde no município.
Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta Lei se dará em parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a serem creditadas na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenção autorizadas em lei especificas.
Art. 3º - A subvenção será concedida em 06 parcelas mensais a partir do mês subseqüente à aprovação desta Lei, desde que aprovado o Plano de Aplicação no Conselho Municipal de Saúde de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único – O convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com plano de Aplicação, antes da liberação da parcela subseqüente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Saúde, devendo der respeitada a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.
Art. 5º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal