Lei nº 6.175

Dispõe sobre o fornecimento mínimo de água, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, e cria a Tarifa Social, fornecendo subsídio de 50% na Tarifa Mínima de consumo de água para famílias de baixa renda, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º -Fica assegurada a quantidade mínima de consumo de 10m³ (dez metros cúbicos), visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de baixa renda e a proteção do meio ambiente, conforme o artigo 30 da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 2º - Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários de 50% (cinqüenta por cento), para os usuários que não tenham condições de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, conforme o artigo 29 da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 3º - Para ter direito ao benefício, o usuário deverá estar cadastrado na Tarifa Social.

Art. 4º - Terão direito a requerer o benefício da Tarifa Social:

I – imóveis residenciais utilizados exclusivamente para fins de moradia, ocupados por pessoas de baixa renda e que comprovem ter no máximo 6 (seis) pontos de água, e não mais de 60m² (sessenta metros quadrados) de área total construída;

II – entidades sem fins lucrativos, que notoriamente desenvolvam trabalhos sócio-educativos, cumprindo função social.

Art. 5º - Será de responsabilidade do usuário a comprovação de sua condição de baixa renda.

Art. 6º - A COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), órgão responsável pelos serviços de fornecimento de água, cadastrará o usuário solicitante do subsídio, mediante a satisfação de no mínimo um dos requisitos abaixo:

I – estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído conforme Decreto Federal nº 3.877 de 24 de julho de 2001;

II – estar cadastrado em Programas Sociais do Governo do Estado de Minas Gerais;

III – estar cadastrado em Programas Sociais do Governo Municipal a que pertence o imóvel para o qual está sendo solicitado o subsídio;

IV – apresentação de Certidão exarada por órgão Municipal competente, que comprove a sua condição de baixa renda.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Alecrim