Lei nº 5.901
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino afixar cartazes contendo dizeres sobre o direito de organização estudantil e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os estabelecimentos da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni deverão manter afixado em lugar visível cartaz ou placa contendo os seguintes dizeres: “A LEI ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES E O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM ENTIDADES ESTUDANTIS.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles Contão