Lei nº 5.901

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino afixar cartazes contendo dizeres sobre o direito de organização estudantil e dá outras providencias.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os estabelecimentos da rede municipal de ensino de Teófilo Otoni deverão manter afixado em lugar visível cartaz ou placa contendo os seguintes dizeres: “A LEI ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES E O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM ENTIDADES ESTUDANTIS.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles Contão