Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
Lei nº 5.525
Institui campanha de prevenção, e orientação educacional às pessoas portadoras de Anemia Falciforme no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado no Município de Teófilo Otoni o Programa de prevenção e orientação educacional aos portadores de Anemia Falciforme.
Parágrafo único - Este programa estende-se aos postos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - O Poder Executivo do município de Teófilo Otoni deve garantir as condições necessárias para implantação e desenvolvimento do Programa.
Art. 3º - Aos indivíduos com maior probabilidade de risco devem ser assegurado aconselhamento genético com acesso a todas as informações técnicas.
Art. 4º - A gestante com doença falciforme deve ter um acompanhamento especializado durante a realização do pré-natal e garantia à assistência ao parto.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde de Teófilo Otoni deve desenvolver um sistema de informação e acompanhamento das pessoas que apresentarem anemia falciforme.
Art. 6º - Do Programa criado por esta Lei, devem fazer parte ações educativas de prevenção de caráter eventual e permanente, em que devam constar:
I - campanhas educativas de massa;
II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede publica da saúde e da educação; |
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III - campanhas especificas para adolescentes da rede escolar;
IV - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 dias da data de sua publicação.
Art. 8º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota