Lei nº 262
A CAMARA MUNICIPAL DE TEOFILO
OTONI DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- FICA O SR. PREFEITO DO MUNICIPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR O TRECHO RODOVIARIO
ENTRE A LOCALIDADE DE FREI GONZAGA (EX JABOTI) E A SEDE DO DISTRITO DE PAVAO.
Art. 2º- Para atender às despesas do disposto no artigo 1º, fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 100.000,00.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de junho de 1952.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 26/06/52