Lei nº 6.737

 

Autoriza a desafetação de áreas verdes e permutas de imóveis

            destinados a equipamento comunitário público

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art. 1º.  Fica o Executivo autorizado a realizar desafetação de área de equipamento público matrículas nº 19.501, 19.502  e 19.503, livro 2 de Registro Geral do Cartório de 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, que totalizam uma área de 900m² (novecentos metros quadrados).

 

Art.2º. Fica autorizada a permuta dos imóveis citados acima com a área constante da matrícula nº 19.500 do livro 2 de Registro Geral do Cartório de 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, com área total de 1.905,10m² (um mil, novecentos e cinco, e dez metros quadrados).

 

Parágrafo único. A área recebida pelo Município conservará  as características e destinação da área permutada.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

                                  Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2014.

 

 

 

                                      Northon Neiva Diamantino

                                 Presidente da Câmara Municipal  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria:  Executivo