Lei nº 5.120
Dispõe sobre a oferta de cursos voltados à formação da familiar nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Os estabelecimentos da rede pública municipal de ensino ofertarão mensalmente aos pais e alunos interessados cursos extracurriculares voltados à formação familiar.
Art. 2º- Os cursos previstos no artigo anterior serão formulados, coordenados e avaliados por pedagogos e psicólogos da Municipalidade, considerada a realidade sócio - econômico e cultural apresentada por parte de cada comunidade escolar.
Art. 4º- O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contando da sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de janeiro de 2003.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior