Lei nº 5.416
Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a prestação de serviços não remunerados, a entidades públicas municipais de qualquer natureza, ou a instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2º - serviço voluntário é considerado de relevante interesse público, e o município incentivará sua prestação, promovendo campanhas educativas, veiculadas nos meios de comunicação, inclusive na Internet, nas quais se divulgarão os nomes:
I - das entidades públicas e instituições privadas, onde exista vaga para prestador de serviços voluntários, com respectivo endereço;
II - dos requisitos exigidos para a prestação do serviço voluntário.
Parágrafo único- É obrigatória a afixação de cartazes contendo as informações de que trata este artigo nos locais onde exista vaga.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros